Direitos e Deveres dos Passageiros

Direitos

O Estado e as empresas que disponibilizam o serviço são responsáveis por garantir:

• Obrigatoriedade: este serviço é de responsabilidade do Estado que tem obrigação de garanti-lo, seja de forma direta ou indireta;
• Universalidade: estes serviços devem estar disponíveis a todos, sem qualquer descriminação e preconceito.
• Eficiência: o planejamento do sistema de transportes deve observar e atender as demandas e necessidades de deslocamento da população;
• Regularidade: os intervalos não podem ser excessivos e devem ser pré-definidos;
• Previsibilidade: as rotas devem ser respeitadas (quaisquer alterações devem ser devidamente comunicadas aos usuários) e os pontos de parada também;
• Continuidade: os serviços não podem sofrer interrupções;
• Segurança: a segurança dos usuários deve ser garantida, tanto por veículos em bom estado de conservação, quanto pela direção responsável do condutor;
• Conforto: os veículos devem oferecer condições de transportar os passageiros com comodidade;
• Acessibilidade: os veículos devem ser aptos a receber passageiros com necessidades especiais.
• Cortesia: bom tratamento aos usuários,
• Modicidade: tarifas justas;
• Atualidade tecnológica: os veículos mais novos oferecem maior conforto, exigem menos manutenção e poluem menos.
• Controle: formas de garantir que os princípios sejam cumpridos. A prestação adequada deste serviço envolve a premissa básica de um serviço público e social: a melhoria da vida em sociedade e a garantia de um cotidiano digno à população.

Deveres

Os usuários dos serviços de transporte público urbano devem: 

• Pagar a tarifa (com exceção dos isentos);
• Se identificar quando solicitado (no caso de passageiros especiais);
• Respeitar os demais usuários;
• Respeitar os assentos de uso especial;
• Não obstruir a passagem com bagagens e não transportar volumes que possam causar transtornos aos demais usuários;
• Não fumar dentro do transporte coletivo;
• Não utilizar equipamentos sonoros com alto-falante (apenas com fone de ouvido);
• Não transportar animais ;
• Não pedir esmolas;
• Não comercializar e distribuir mercadorias ou impressos;
• Não oferecer serviços;
• Não acionar dispositivos de emergência desnecessariamente;
• Não danificar ou sujar instalações e veículos;
• Não afixar cartazes;
• Não viajar embriagado ou drogado.
• Não portar materiais explosivos, tóxicos
• Evitar qualquer ato que afete o decoro (como andar sem camisa, fazer gestos obscenos e etc.).